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terça-feira, 18 de dezembro de 2012

Royalties: Parlamentares fluminenses comemoram decisão do STF

Ministro Luiz Fux concede liminar suspendendo sessão do Congresso Nacional que iria analisar o veto da presidenta Dilma Rousseff à nova lei

POR Aurélio Gimenez

Rio - Os parlamentares do Rio comemoram a decisão do STF. Vice-líder do governo na Câmara, o deputado Hugo Leal (PSC) havia alertado contra a arbitrariedade da votação de quarta passada: “O Veto 38 era um veto fantasma, pois nem sequer tinha sido publicado no Diário Oficial. Não pode haver urgência para vetos presidenciais. Por isso, aquela sessão do Congresso era passível de nulidade. Dito e feito”.

Para o deputado Fernando Jordão (PMDB), a liminar do Supremo mostrou que a justiça deve prevalecer sobre a truculência. “A aprovação do regime de urgência era um absurdo. O ministro Fux teve sensibilidade para julgar o caso respeitando a Constituição e os direitos adquiridos”.

Presidente do Congresso, senador José Sarney (PMDB-AP) afirmou que vai recorrer para que haja sessão: 'É uma decisão interna do Congresso'
Foto: Divulgação  
Já o deputado Sérgio Zveiter (PSD) lembrou que o Rio faz jus aos royalties, “que são receitas fundamentais para a sobrevivência do estado e dos municípios fluminenses”.


Rio obtém vitória no STF

Após algumas derrotas no Congresso, o Rio de Janeiro obteve uma vitória na briga em defesa dos royalties de petróleo fluminense. O Supremo Tribunal Federal (STF)suspendeu ontem a realização da sessão que analisaria o veto da presidenta Dilma Rousseff ao Artigo 3º da lei que estabeleceu novas regras de distribuição da arrecadação dos recursos do petróleo.

Se dependesse do Congresso e dos parlamentares dos estados não produtores, a análise do veto seria hoje, em sessão marcada ontem pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Como na semana passada, quando houve tumultuada e irregular votação, certamente, se ocorresse votação, os estados produtores — Rio de Janeiro e Espírito Santo — seriam novamente massacrados.

Mandado de segurança

A liminar suspendendo a sessão de hoje foi concedida pelo ministro do STF Luiz Fux, que acolheu o pedido de mandado de segurança impetrado pelo deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ). Ele protestou contra o regime diferenciado adotado na questão dos royalties, lembrando que há mais de três mil vetos pendentes de apreciação no Congresso, vários deles com o prazo expirado.

“A necessidade de proteger as minorias parlamentares de eventuais abusos como esse tem sido destacada em importantes precedentes dessa egrégia Corte, muitos dos quais sequer envolviam violações tão graves e manifestas”, manifestou Alessandro Molon no pedido de liminar.

O parlamentar comemorou a decisão do STF, afirmando que foi restabelecida a legalidade e recolocado o debate dos vetos dentro dos princípios constitucionais e regimentais. “Ficou claro que, mesmo as maiorias devem respeitar a Constituição”, disse o parlamentar petista.

O senador José Sarney disse que vai recorrer da medida. Ele alega que é uma decisão interna do Congresso.


Judicialização

VETO PRESIDENCIAL

O veto da presidenta Dilma Rousseff ao artigo 3º da lei dos royalties garantiu aos estados produtores a manutenção dos recursos aos contratos já licitados.

URGÊNCIA AO VETO

Na quarta-feira passada, o Congresso aprovou pedido de urgência para análise do veto, passando à frente de três mil outros vetos que estão parados no Legislativo. Parlamentares dos estados produtores denunciaram uma série de irregularidades constitucionais e regimentais ocorrida na votação e recorreram ao STF.

LIMINAR PARA SESSÃO

Ontem, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal suspendeu a sessão de hoje. “Defiro o pedido liminar nos termos em que formulados para determinar à Mesa Diretora do Congresso Nacional que se abstenha de deliberar acerca do veto parcial número 38/2012 antes que se proceda à análise de todos os vetos pendentes com prazo expirado até a presente data, em ordem cronológica de recebimento da respectiva comunicação, observadas as regras regimentais pertinentes”, escreveu o ministro em sua sentença.





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