Notícias sobre Política, Economia, Gestão de Negócios, Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade
segunda-feira, 29 de março de 2010
sexta-feira, 19 de março de 2010
Plano de Ação das Cidades Históricas será implementado em 15 municípios do Rio de Janeiro
quarta-feira, 17 de março de 2010
Serra, o economista, não sabe ler números?
terça-feira, 16 de março de 2010
Rio mobiliza servidores em ato por royalties
segunda-feira, 15 de março de 2010
IBSEN QUER TRANSFERIR PARA UNIÃO PERDAS COM PRÉ-SAL
Em "off’" Lula diz que deve vetar emenda
BNDES: Indústria receberá R$499 bilhões até 2013
sexta-feira, 12 de março de 2010
Emprego na indústria inicia o ano com alta de 0,3%
OBRAS PARA COPA DE 2014 JÁ PREOCUPAM
quinta-feira, 11 de março de 2010
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
A 5X Petróleo desta semana é com Luiz César Quintans, autor do livro A História do Petróleo, publicação que apresenta a evolução do petróleo no Brasil e no mundo. Na entrevista, o autor nos fala sobre o que espera dos projetos de lei que estão em debate no Congresso Nacional, além de questões como qualificação profissional deste setor e exigência de novas tecnologias por conta do pré-sal
quarta-feira, 10 de março de 2010
terça-feira, 9 de março de 2010
EMPRESAS BRASILEIRAS JÁ APRESENTAM BONS NÚMEROS
A inadimplência das empresas no mês de janeiro recuou 14,6% em relação ao mesmo período de 2009. O resultado, que representa a maior queda nesta base de comparação desde março de 2008, está associado à melhora nas finanças das empresas, que no ano passado amargaram grandes perdas com a crise financeira mundial.
A pesquisa realizada pelo indicador Serasa Experian de Inadimplência das Empresas, informa que o recuo anual ocorreu devido ao período mais crítico da crise global no início do ano passado. Segundo analistas do órgão, em 2010, com a situação oposta, a economia cresce, e o indicador mostra uma forte melhora na situação financeira das empresas em relação ao primeiro mês de 2009.
Na análise por porte, o recuo da inadimplência foi maior nas grandes empresas, com queda de 36,7% em janeiro de 2010 ante janeiro de 2009. Nas médias empresas, a queda foi de 25,7% na mesma comparação e, nas pequenas empresas, o recuo foi bem menor: 12,9%. Para os analistas do Serasa, isto revela que a queda da inadimplência está mais lenta nas micro e pequenas empresas em relação às demais.
“A economia brasileira está ficando cada vez mais sólida”
Para o economista da FGV, Silvio Sales, a inadimplência de pessoas jurídicas está ligada a saída do Brasil da crise econômica já no segundo semestre do ano passado. “No fim de 2009 já era possível reconhecer o aumento das atividades das empresas, principalmente no setor industrial. Aumento nas contratações e elevação da demanda fizeram com que as empresas melhorassem seus números aumentando suas receitas”, explicou Silvio Sales em entrevista a Nicomex Notícias.
Segundo o especialista da FVG, a tendência é que em 2010, os brasileiros não tenham tanta preocupação com dados de crescimentos. “A economia brasileira está ficando cada vez mais sólida, e os números de inflação, crescimento do PIB ou taxa de crescimento não são os principais motivos de preocupação para este ano. Acredito que o país vá se preocupar com isso, apenas nos próximos anos, pois deverão ficar receosos com o novo governo que estará entrando”, afirma Silvio.
EXPORTAÇÕES E IMPORTAÇÕES REGISTRAM RECORDE
O desempenho médio diário das exportações e importações registrado no mês passado foi recorde para meses de fevereiro, segundo disse o secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Welber Barral, durante divulgação mensal da balança comercial brasileira. No mês, as exportações somaram US$ 12,197 bilhões, com média diária de US$ 677,6 milhões. Na mesma comparação, as importações totalizaram US$ 11,803 bilhões.
De acordo com o secretário, as exportações e as importações tiveram resultados superiores aos registrados, não só em 2009, mas também em anos anteriores. “A base do ano passado é uma base baixa, por conta da crise econômica mundial, mas ainda sim exportações e importações apresentaram variação de crescimento positiva em relação a 2008, por exemplo, que foi um ano excepcional”, disse ressaltando que as exportações cresceram 27,2% sobre a média diária registrada em 2009 e as importações 50,8% na mesma comparação.
Para o professor e especialista do Programa de Comércio Exterior Brasileiro da Fundação Instituto de Administração (FIA), Celso Grisi, neste ano, a participação das commodities nas exportações brasileiras deverão crescer um pouco mais, porém a lenta recuperação mundial e a taxa de câmbio ainda dificultarão as exportações de manufaturados. Grisi afirma ainda que o crescimento das importações será, nesse sentido, estimulado pela taxa de câmbio e o forte crescimento interno brasileiro. “Máquinas e equipamentos deverão ser importados como resposta da oferta ao crescimento da demanda interna”. O especialista destaca ainda que as exportações crescem, mas em taxas inferiores se comparado ao crescimento da importações. “Déficits na conta corrente brasileira estará na casa dos US$ 55 bilhões” – afirma Grise em entrevista a Nicomex Notícias.
Incentivos ao comércio exterior
O Brasil tem dado atenção especial para o avanço do comércio exterior, isso fica evidenciado pelo aumento dos programas de incentivos nesse setor. “Essas iniciativas são sempre importantes e as intenções do governo em atender às demandas empresariais pela competitividade são sempre grandes. Entretanto, depois de um longo período de taxas cambiais que desvalorizaram tanto a moeda americana, “sofremos um amplo processo de desindustrialização, de perda da competitividade industrial e de baixos investimentos” - destaca o especialista.
Para ele, a solução para esses problemas não será encontrada em medidas emergenciais e na improvisação de decisões não planejadas. “Será preciso articular uma boa política industrial às políticas tecnológicas, de educação e de cultura. A infraestrutura exportadora precisa ser repensada e problemas maiores como o da carga tributária precisam se revistos. Nesse sentido os movimentos são modestos e o ano eleitoral não contribui para o exercício de um pensamento planejador de longo prazo” – finaliza Celso Grisi.
PREFEITOS FLUMINENSES SE UNEM POR ROYALTIES
A semana do petróleo foi marcada pela primeira descoberta de petróleo realizada pela ANP, na costa do Rio de Janeiro, além da mobilização de prefeitos de cidades fluminenses produtoras de petróleo pela causa dos royalties do pré-sal. A questão culminou em reunião com o governador Sérgio Cabral e desencadeou protestos nas ruas das cidades envolvidas. Na sexta-feira, dia 5, ainda houve tempo para a OGX divulgar nova descoberta de hidrocarbonetos em Campos.
A discussão sobre os royalties do petróleo tomou mais corpo no Rio de Janeiro, nessa semana. Na quarta-feira, dia 3, os prefeitos das cidades de Campos, Macaé, Cabo Frio, Búzios, Quissamã, Carapebus, Casemiro de Abreu e São João da Barra se reuniram com o governador Sérgio Cabral para discutir os efeitos da emenda do deputado Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), que trata da nova partilha dos royalties.
Partilha de royalties reduziria repasse para cidades produtoras de R$ 1,9 bilhão para R$ 9 milhões
Segundo os prefeitos dessas cidades, o repasse cairia de R$ 1,9 bilhão para R$ 9 milhões, por isso os municípios entraram com um mandado de segurança para evitar a votação da medida e aguardam a apreciação do mérito da ação. Outra providencia é o encontro dos prefeitos e de Cabral com o presidente Lula, nesta segunda-feira. Ainda na quarta-feira, dia 3, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) anunciou ter achado indícios de óleo pela primeira vez, na condição de operadora. A descoberta se deu na costa do Rio de Janeiro, no poço 2ANP1RJS.
No ano passado, a Petrobras foi contratada pela ANP para realizar perfurações em regiões próximas às grandes descobertas de petróleo no Brasil, com o objetivo de encontrar reservatórios em áreas ainda não licitadas com grandes volumes de óleo equivalente que serão utilizados no processo de capitalização da estatal pelo governo brasileiro. Na quinta-feira, dia 4, os municípios fluminenses, representados pelos prefeitos na reunião do dia anterior, realizaram protestos contra a emenda do deputado Ibsen Pinheiro. Em Quissamã, por exemplo, todos os órgãos de administração pública foram fechados.
Outra notícia que mereceu destaque foi a autorização da ANP referente a concessão de 25% do bloco BM-ES-22, na Bacia do Espírito Santo, da Petrobras para a Vale. A estatal já havia encontrado gás natural no local. Fechando a semana, a OGX anunciou a descoberta de hidrocarbonetos no poço 1-OGX-6-RJS. Segundo a companhia, foram coletadas amostras de rocha que indicam forte correlação com outras áreas exploradas, como a OGX-3, que teve volume estimado de óleo recuperável entre 500 e 900 milhões de barris.
Semana Agitada no Setor Naval
A semana no setor naval foi marcada pelas notícias de que Eike Batista prevê captar R$ 6,4 bi na Bovespa com oferta pública inicial de ações de estaleiro, Petrobras adia licitação de sonda por dois meses, extremo sul renascendo com Polo Naval de Rio Grande, além da notícia de que Pernambuco e Maranhão passaram a frente do Rio na disputa pelo par de estaleiros de reparo que a Transpetro sonha instalar no Brasil.
Na quarta-feira, dia 2, o empresário Eike Batista informou que planeja captar R$ 6,4 bilhões com uma oferta pública inicial de ações (IPOs) ao oferecer para os investidores, pela quinta vez em quatro anos, sociedade em uma empresa antes de começar a operar - desta vez, a OSX. Trata-se de um estaleiro criado em 2009, que pretende construir e afretar plataformas de petróleo à OGX, a petroleira do grupo de Eike, e à Petrobras. O valor da oferta poderá, porém, chegar a R$ 9,9 bilhões, caso o interesse do mercado supere a oferta prevista. O prazo para reserva de ações começa nesta terça-feira, dia 9, e vai até o dia 16.
Ainda no meio da última semana, a Petrobras informou que adiou por dois meses a licitação para a contratação de 28 sondas de perfuração, a serem utilizadas na prospecção das reservas de petróleo do pré-sal. A concorrência, que deveria começar na última semana, foi postergada para 3 e 4 de maio, quando os estaleiros apresentarão as propostas. Diante da carência de sondas no mercado, a Petrobras lançou a encomenda no ano passado, podendo movimentar mais de US$ 30 bilhões. Cada equipamento pode custar entre US$ 1 bilhão e US$ 1,5 bilhão, de acordo com sua capacidade.
No dia seguinte saiu uma notícia que agradou todos da região sul do país. Isso porque, em algumas semanas, começa a operar em Rio Grande o estaleiro Rio Grande 1 (ERG1), principal investimento, de R$ 840 milhões, de uma leva que promete transformar a economia da região. Ali, nos próximos anos, serão construídos pelo menos oito dos cascos das 45 plataformas de petróleo que a Petrobras quer colocar em operação até 2020. Para dar suporte aos trabalhos do ERG1, a WTorre, encarregada pela construção do estaleiro, também planeja erguer em terrenos vizinhos o ERG2 e o ERG 3, onde funcionarão oficinas complementares para a construção de módulos de produção para as plataformas do ERG1 e ERG 2.
Mas a quinta-feira não acabou por aí. A Transpetro deu início às negociações com grupos nacionais e estrangeiros para a construção do par de estaleiros de reparo que a Transpetro sonha instalar no Brasil. Essa notícia fez com que Pernambuco e Maranhão passassem a frente do Rio na disputa pela obra. As conversas vingaram principalmente em Pernambuco, que está se transformando no novo pólo nacional do setor. É lá, que fica o Estaleiro Atlântico Sul (EAS), gigante que está construindo 22 navios para a Transpetro e montando uma plataforma, P-55, para a Petrobras. Um segundo estaleiro, do consórcio Tomé-Schanhinovo, foi anunciado recentemente. O estado cobiça ainda outros dois projetos, um deles o estaleiro de reparo. O Maranhão corre por fora na disputa pelo segundo estaleiro de reparo, que parecia garantido ao Rio
Barcos de apoio
Finalizando a semana, o presidente da Associação Brasileira das Empresas de Apoio Marítimo (Abeam), Ronaldo Lima, impressionou a diretoria da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) com exposição que lhes fez, em Brasília. Ele mostrou que os barcos de apoio a plataformas de petróleo são os maiores responsáveis pelo boom dos estaleiros, mesmo ante a concorrência dos grandes navios da Transpetro. Apesar do nome "barco", seu preço médio é de US$ 50 milhões e há unidades que chegam a superar US$ 150 milhões. Segundo Lima, a estimativa do presidente Lula de que seriam construídos 146 barcos de apoio nos próximos anos está defasada, para alguns.
FUNDO SOCIAL É APROVADO
Finalmente após o recesso do carnaval, a Câmara dos Deputados retomou na última terça-feira, dia 23, as votações dos projetos de lei que formam o marco regulatório para a exploração do pré-sal. O primeiro projeto que foi apreciado estabeleceu a criação do Fundo Social do pré-sal aprovado por 330 votos contra apenas um. O Fundo Social é uma poupança com recursos advindos da exploração do pré-sal e prevê a aplicação do dinheiro nas áreas de combate à pobreza, educação, saúde, ciência e tecnologia e na mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
Insatisfeito com a aprovação desse projeto pela Câmara, o governo tentou anular essa votação, apresentando outra proposta mais genérica, porém sem sucesso. Pelo texto aprovado, a destinação é mais clara: “No mínimo 5% dos recursos a serem aplicados no combate à pobreza serão destinados a um Fundo Específico, a ser gerido pelo Ministério da Previdência Social, para recomposição da diferença entre o que foi recolhido em salários mínimos e efetivamente pago pela Previdência Social e seus segurados".
Além da votação do pré-sal, na última quinta-feira, dia 25, a Petrobras anunciou a descoberta de dois reservatórios de petróleo localizados na Bacia de Campos, uma no pós-sal e outra no pré-sal. O poço exploratório foi perfurado na área de concessão de produção de Barracuda, a cerca de 100 km do litoral do Estado do Rio de Janeiro, em águas onde a profundidade é de 860 metros. A Petrobras já tem estrutura de produção e escoamento instalada na área. Uma das acumulações descobertas foi em reservatórios carbonáticos do pré-sal e estimativas preliminares indicam a presença de aproximadamente 40 milhões de barris, em reservatórios com boa produtividade.
A outra descoberta foi uma acumulação de petróleo em reservatórios arenosos do pós-sal, que já apresentam histórico de produção na área de Barracuda. Estima-se que o volume de óleo recuperável nessa acumulação seja de 25 milhões de barris. Aproveitando a completa infraestrutura de produção e escoamento já instalada na área, a companhia estuda a possibilidade de interligar o poço à plataforma P-43, que já opera no Campo de Barracuda. Com isso, a descoberta vai se transformar mais rapidamente em recursos financeiros do que na Bacia de Santos, que precisa desenvolver a estrutura para exploração de óleo.
ITAGUAÍ COM FOCO NO PRÉ-SAL
Outro fato que mereceu destaque na última semana, é que a cidade de Itaguaí pode se tornar a Macaé do pré-sal. Segundo especulações nos meios empresariais, a Petrobras tem planos de transformar a área em base para o investimento de bilhões de reais na exploração petrolífera da camada de pré-sal. A estatal teria decidido manter Macaé, na Região Norte Fluminense, como a base apenas da exploração da Bacia de Campos e rejeitado a oferta do governo paulista para concentrar seus investimentos na exploração do pré-sal em Santos.
A estatal montaria em Itaguaí uma grande base operacional de suporte à extração do petróleo e do gás da camada de pré-sal, com centros de treinamento, contratação de helicópteros e barcos de apoio, ampla área de manutenção de equipamentos e até um possível estaleiro para reparos navais, entre outros investimentos.
segunda-feira, 8 de março de 2010
A INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA IBSEN PINHEIRO SEGUNDO O JURISTA HUMBERTO SOARES
(1ª) afronta ao inciso I do § 4º do art. 60 da Constituição Federal, em seu cariz explícito, eis que há desdém à “forma federativa“ do Estado brasileiro, mais precisamente, no dizer do Sr. Ministro GIMAR FERREIRA MENDES, “o modo de ser federal do Estado criado pela Constituição” 1 e no de CANOTILHO, a “forma de Estado tal como ela é normativo-constitucionalmente conformada”;
(2ª) afronta ao inciso I do § 4º do art. 60 da Constituição Federal, em seu cariz implícito, eis que há desdém à “forma federativa“ do Estado brasileiro, mais precisamente, no dizer do Sr. Ministro GILMAR FERREIRA MENDES, “o modo de ser federal do Estado criado pela Constituição” 2 e no de CANOTILHO, a “forma de Estado tal como ela é normativo-constitucionalmente conformada” 3 pois que, com aquele inciso I do 1º do art. 60 se imbrica o § 1º do art. 20 da Magna Carta que determina que somente os Estados produtores e os Municípios igualmente produtores de petróleo fazem jus à “participação no resultado da exploração de petróleo” em seu território continental, pois tal provimento normativo integra “o modo de ser federal do Estado criado pela Constituição” 4, no dizer de CANOTILHO, a “forma de Estado tal como ela é normativo-constitucionalmente conformada”.
Logo, os Estados não-produtores e os Municípios não-produtores (a quem o projeto de lei do Executivo e as deliberações congressuais estão estendendo inconstitucionalmente as participações em prejuízo dos Estados e Municípios produtores) não podem beneficiar-se daquela “participação”; e o estão logrando em prejuízo dos entes federativos produtores;
(3ª) afronta àquela mesma “limitação constitucional” em razão de os Estados não-produtores e aos Municípios não-produtores estarem sendo beneficiados pelas normas impugnadas com “participação no resultado da exploração” de petróleo extraível das suas respectivas “plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva” (§ 1º, art. 20, CF/88), a que só os Estados e Municípios produtores fazem jus (ainda a teor do § 1º do art. 20 da Constituição Federal, que integra a “forma federativa de Estado”, “o modo de ser federal do Estado criado pela Constituição” 5, e no dizer de CANOTILHO, a “forma de Estado tal como ela é normativo-constitucionalmente conformada”). Assim que a Carta somente permite o direito àqueles entes federativos que contenham jazidas de petróleo no seu “respectivo” (sic) mar territorial etc. (cfr. acs. STF-MS 24.312/DF, Relatora Min. ELLEN GRACIE; ADI 2080-RJ, Relator Min. SYDNEY SANCHES);
(4ª) afronta a “limitação constitucional” contida no inciso IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal (igualdade) eis que a Carta não restringe, não distingue entre petróleo da camada geológica do pré-sal e camada geológica do pós-sal, de qualquer que seja a camada geológica de onde advenha o petróleo, tudo é petróleo e, pois, a todo petróleo se aplica a regra da “participação no resultado da exploração de petróleo” contida no § 1º do seu art. 20 e as normas ora impugnadas em fase de processo legislativo estão a dar tratamento discriminado ao petróleo do pré-sal;
(5ª) afronta àquela mesma “limitação constitucional” (“o modo de ser federal do Estado criado pela Constituição” 6) em razão de as normas impugnadas estarem a adotar, adicionalmente, parâmetros para critérios de rateio não genuflexos ao princípio constitucional da proporcionalidade, este integrante, como sub-princípio, do princípio do Estado Democrático de Direito (art. 1º, CF/88), este último que, por si só, já convoca a “limitação constitucional” expressa no inciso IV do § 4º do art. 60 da CF/88 (do rol das “limitações constitucionais”);
(6ª) afronta àquela mesma “limitação constitucional”, ao direito de os Estados produtores e os Municípios produtores ——de quem as normas impugnadas estão a subtrair parcelas de sua “participação no resultado da exploração de petróleo” para entregá-las aos entes não-produtores—— que importa em que as ditas “participação” dos entes produtores consiste em “receitas originárias”, “receitas próprias” dos produtores (cfr. ac. STF-MS 24.312/DF, Relatora Min. ELLEN GRACIE);
(7ª) afronta àquela mesma “limitação constitucional”, ao direito que tutela unicamente os Estados produtores e os Municípios produtores de serem “proprietários” de petróleo ——e não no serem os entes não-produtores—— na forma do que dispõe o § 1º do art. 20 c/c os incisos V e IX do mesmo art. 20 da Constituição Federal, entendendo-se o vocábulo polissêmico “União” contido no caput deste art. 20 da Carta como “comunidade jurídica total”, da qual fazem parte Estados e Municípios (logo, também são titulares do bem) segundo lição de HANS KELSEN (“a propriedade sobre o petróleo não é plena, mas relativa”, Min. EROS GRAU, cf. ac. STF ADI 3.273-9/DF) e o são porquanto detêm, dela, propriedade, um de seus elementos ou componentes ou atributos (CAIO MÁRIO), o jus fruendi exatamente por força da dicção do § 1º do art. 20 da Constituição que, destarte, se imbrica com os incisos V e IX do mesmo art. 20 e todos, a sua vez, com o inciso I do § 4º do art. 60 da Carta;
(8ª) afronta à “limitação constitucional” do princípio republicano, limitação implícita à do princípio federativo (art. 60, § 4º, I, CF/88), com o qual é imbricado, xifópago segundo ensinamentos de RUI BARBOSA, GERALDO ATALIBA, JORGE MIRANDA, BOURDEAU, LOEWENSTEIN, sendo que limitação implícita também é parametrizante (cfr. ac. STF, ADI 3.273-9/DF, Relator Min. EROS GRAU; nem a propriedade da União sobre petróleo é plena, no dizer do Min. EOS GRAU, ac. STF ADI 3.273-9/DF);
(9ª) afronta à “limitação constitucional” da Constituição Financeira (cfr. RICARDO LOBO TORRES in Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário, vol. I), limitação implícita à do princípio federativo (art. 60, § 4º, I, CF/88), segundo ensinamentos de RUI BARBOSA, GERALDO ATALIBA, JORGE MIRANDA, BOURDEAU, LOEWENSTEIN. Sendo que limitação implícita também é parametrizante e a norma do § 1º do art. 20 da Constituição Federal integra a Constituição Financeira. Os “meios” (meios materiais, financeiros, entenda-se) que a Carta propicia aos entes federativos para que estes desenvolvam seus deveres e competências integram a Constituição Financeira.