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quinta-feira, 11 de março de 2010

ES VAI BRIGAR POR ROYALTIES NO SENADO E NA JUSTIÇA


O governo do Espírito Santo não admite a mudança na distribuição dos royalties aprovada na noite desta quarta-feira (10) pela Câmara do Deputados e estuda ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) por entender que o texto é inconstitucional. A polêmica emenda de Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) e Humberto Souto (PPS-MG) redistribui os recursos que não são destinados diretamente à União entre todos os Estados e municípios, de acordo com critérios dos fundos de participação (FPE e FPM).

O Secretário Estadual de Transportes, Neivaldo Bragato, declarou na manhã desta quinta-feira (11) que se a emenda Ibsen, que altera a divisão dos royalties e participações especiais não apenas da exploração de petróleo na camada pré-sal, mas também dos contratos em vigor, for mantida pelo Senado, a saída pode ser o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetar a emenda.

No entanto, Bragato salienta que se a emenda, caso vetada seja mantida pela Câmara, a saída será a Justiça. "Nós estamos nessa briga para garantir os recursos para o Estado há muito tempo. A emenda foi aprovada em um ano eleitoral, levantando, claramente, uma bandeira política. Nós ainda temos a batalha no Senado para acertar as coisas. Se não der certo e o presidente Lula não vetar a emenda, nós vamos recorrer ao STF para garantir que o Espírito Santo não saia perdendo".

Ação

A emenda foi aprovada por 369 votos a favor, 72 contra e duas abstenções. Os dez parlamentares capixabas votaram contra a emenda. Independente da votação no Senado ou do veto presidencial, a decisão do presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB), de colocar em votação a emenda Ibsen renderá ao parlamentar uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que será ajuizada hoje por Eduardo Paes (PMDB-RJ) em nome das bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.

O texto da ação foi definido ainda na noite desta quarta, logo após Temer admitir que estava colocando a emenda Ibsen em votação sabendo que ela foi apresentada sem as assinaturas necessárias. A irregularidade foi admitida pelo presidente da Câmara pouco antes de iniciar a votação da emenda, no início da noite.

A maneira como a emenda altera a divisão dos royalties e participações especiais leva o Espírito Santo a perder mais de 60% do que recebe anualmente pela exploração de óleo e gás em território capixaba. Os municípios produtores de petróleo no Estado perderão 50% dos repasses anuais.

Em números, estes percentuais significam que o caixa do Estado deixará de receber, caso a emenda passe também no Senado e não receba o veto do presidente Lula, R$ 212 milhões por ano. Para os municípios produtores, as perdas serão superiores a R$ 230 milhões por ano. Estes números foram divulgados depois de estudo realizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) com base nos dados dos repasses feitos em 2008.

ENTENDA O MARCO REGULATÓRIO DO PRÉ-SAL.

O marco regulatório do pré-sal, composto por quatro projetos de lei, chegou na Câmara dos Deputados em maio do ano passado. Apesar da solicitação do regime de urgência na sua tramitação, a demora foi maior do que o esperado e somente ontem terminou a primeira etapa na Câmara, com a votação da última emenda referente ao projeto de partilha.

O novo marco regulatório valerá para a área do pré-sal, que é uma nova província de petróleo localizada no mar entre os Estados de Santa Catarina e Espírito Santo. São 149 mil km2, dos quais 107,2 mil km2 (72%) representam áreas sem concessão.

A Câmara votou o projeto que cria o novo sistema de partilha da produção de petróleo, que passará a pertencer à União. Outro projeto é o que cria a Petrosal, empresa estatal que irá gerenciar os blocos da camada do pré-sal. O terceiro projeto trata da capitalização da Petrobras, onde a União passa para a estatal 5 bilhões de barris de petróleo. O último projeto do novo marco regulatório é o que prevê a criação de um fundo social com recursos do petróleo.

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